Não serão consideradas as propostas que:
- a)Não se enquadrem nas atribuições e competências da Autarquia;
- b)Não respondam a necessidades da população em geral;
- c)Violem a legislação nacional ou municipal;
- d)Se oponham à estratégia definida no plano de ação da Autarquia ou ponham em causa projetos ou propostas municipais;
- e)Não incluam toda a informação necessária do ponto de vista técnico e financeiro;
- f)Suportem atividades de âmbito religioso ou partidário;
- g)Impliquem investimentos que não se destinem à utilização coletiva e gratuita;
- h)Não sejam tecnicamente exequíveis.