O Orçamento Participativo do Município de Manteigas, doravante OP-Manteigas, tem como objetivos:
- a)Incentivar a participação dos munícipes nas deliberações da Autarquia, respondendo a um imperativo constitucional constante do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Contribuir para uma democratização dos processos deliberativos, incentivando uma cidadania ativa e responsável;
- c)Aproximar os munícipes das políticas públicas emanadas da Autarquia, dos técnicos e dos decisores municipais;
- d)Contribuir para uma descentralização dos processos deliberativos, aproximando-os às necessidades e expetativas dos cidadãos;
- e)Desenvolver competências participativas e motivar lógicas de cidadania ativa, consciencializando os cidadãos dos processos que envolvem a tomada de decisão e a implementação de políticas de âmbito local;
- f)Aumentar a transparência da atividade pública autárquica e o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.