Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
- a)Orçamento Participativo: processo democrático participado, através do qual os cidadãos de uma comunidade decidem sobre o destino de uma parte dos recursos públicos disponíveis.
- b)Orçamento Municipal: documento financeiro de periodicidade anual, onde estão previstas a globalidade das despesas a efetuar pelo Município e as receitas que as suportam.
- c)Democracia deliberativa: forma de exercício do poder político pautada pelo debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação.
- d)Sessões de participação: espaços de debate que visam o esclarecimento sobre o processo, a apresentação e a discussão pública de propostas para o Orçamento Participativo.