As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Interpretação e Integração de Lacunas
Vigente desde: 14/10/2022
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.