O presente Regulamento entra em vigor no 30.º dia a contar após a publicação no Diário da República, 2.ª série, produzindo os seus efeitos a partir dessa data.
315748826
O presente Regulamento entra em vigor no 30.º dia a contar após a publicação no Diário da República, 2.ª série, produzindo os seus efeitos a partir dessa data.
315748826