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Artigo 17.º — Prazo para a Inumação

Vigente desde: 22/08/2024
  1. 1 -Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 7.º
  2. 2 -Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei.

    Artigo18.º

    Procedimento

  3. 1 -Recebidos os documentos e pagas as taxas, é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia, (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao coveiro, em serviço no Cemitério, procedendo-se então à inumação.
  4. 2 -Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.
  5. 3 -Serão gratuitas as inumações de antigos combatentes naturais e ou residentes na freguesia de Tonda, devendo os mesmos requer este benefício junto dos serviços administrativos através de formulário próprio e mediante apresentação de comprovativo da condição de combatente.
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