- 1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento estão sujeitas às regras gerais de direito e serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -As menções a legislação efetuadas no presente Regulamento consideram-se automaticamente atualizadas, de acordo com as alterações que, eventualmente, possam ocorrer.
Artigo 109.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 04/08/2025