As competências cometidas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas no Vereador responsável pela área, com faculdade de subdelegação nos Dirigentes dos Serviços Municipais.
As competências cometidas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas no Vereador responsável pela área, com faculdade de subdelegação nos Dirigentes dos Serviços Municipais.