- 1 -Quando dentro do Cemitério for encontrado algum cadáver abandonado, os Serviços cemiteriais comunicam imediatamente o caso às autoridades de polícia, para que se tomem as providências adequadas.
- 2 -Os corpos e ossadas depositados em compartimentos municipais são considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados nesses depósitos desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo de noventa dias úteis.
Artigo 23.º — Abandono de Cadáveres e Ossadas
Vigente desde: 04/08/2025