Verificada a legitimidade, nos termos do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, pelos Agentes Funerários devem ser apresentados os seguintes termos de responsabilidade, conforme modelos tipo constantes no anexo II, para além de outros previstos neste Regulamento ou na legislação em vigor:
- a)Termo de Responsabilidade assinado pela Agência Funerária e respetivos familiares, declarando que o cadáver não possui pacemaker, bypass, relógios, ou outros sistemas que sejam passíveis de explodir, emitir gases, corroer, causar combustão descontrolada, de maneira que afetem o bom funcionamento e conservação do forno e restantes sistemas de cremação. Este termo de responsabilidade deve declarar expressamente a assunção de eventuais prejuízos ocorridos pela não observância destes requisitos;
- b)Termo de Responsabilidade assinado pela Agência Funerária e respetivos familiares, declarando que dentro do caixão não se encontra nenhum objeto que seja passível de explodir, emitir gases, corroer, causar uma combustão descontrolada, de maneira que afetem o bom funcionamento e conservação do forno e restantes sistemas de cremação. Este termo de responsabilidade, deve declarar expressamente a assumpção de eventuais prejuízos ocorridos pela não observância destes requisitos;
- c)Autorização expressa de que a cremação se pode efetuar;
- d)Termo de Responsabilidade assinado pela Agência Funerária e respetivos familiares em como o cadáver não foi autopsiado;
- e)No caso de ter sido efetuada autópsia, juntar documento do Ministério Público, ou outro, que comprove que tudo se encontra legal e que se pode proceder à cremação;
- f)Autorização expressa para entrega das cinzas, indicando:
- i)Quem se encontra autorizado a proceder ao levantamento das cinzas;
- ii)Local onde se procederá à deposição das cinzas;
- iii)Caso as cinzas não fiquem depositadas no cemitério, quem fica autorizado a proceder ao seu levantamento e transporte, para que os serviços do Tanatório possam confrontar os dados com o documento emitido pelo Município.
- g)No ato de entrega do termo de responsabilidade deve ser exibido o Bilhete de Identidade ou o Cartão de Cidadão.