- 1 -As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas nos termos gerais de direito.
- 2 -As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só são admitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação no próprio jazigo ou sepultura, pelos cadáveres ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
Artigo 69.º — Transmissão por Morte
Vigente desde: 04/08/2025