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Artigo 10.º — Procedimentos para a creditação de Formação superior enquadrada no âmbito de programas de mobilidade

Vigente desde: 18/12/2019
  1. 1 -A formação enquadrada em programas de mobilidade nacionais ou internacionais pressupõe, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 42/2005, a existência dos seguintes instrumentos:
    1. a)O contrato de estudos;
    2. b)O boletim de registo académico.
  2. 2 -A creditação da formação enquadrada no âmbito de programas de mobilidade deverá respeitar o estabelecido no contrato de estudos bem como a verificação de aprovação nas unidades curriculares do mesmo, de acordo com os registos constantes do boletim de registo académico.
  3. 3 -Cabe ao coordenador institucional de mobilidade da FFULisboa a verificação do cumprimento das disposições constantes do contrato de mobilidade e a proposta de creditação tendo como base o boletim de registo académico.
  4. 4 -Cabe ao Presidente do Conselho Científico homologar a creditação proposta pelo coordenador de mobilidade.
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