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Artigo 11.º — Procedimentos para a creditação de Formação superior não enquadrada no âmbito de programas de mobilidade

Vigente desde: 18/12/2019
  1. 1 -Sempre que os requerimentos de creditação digam respeito a formação obtida em estabelecimento de ensino superior diverso daquele em que o estudante
  2. 2 -pretende obter creditação, estes deverão ser obrigatoriamente acompanhados de:
    1. a)Certidão de aproveitamento nas unidades curriculares, incluindo a respetiva classificação;
    2. b)Programa, carga horária das unidades curriculares e indicação do(s) docente(s) responsável(eis);
    3. c)Plano de estudos do ciclo de estudos onde foram realizadas.
  3. 3 -Os requerentes poderão anexar ao requerimento outros documentos julgados pertinentes para apreciação das candidaturas.
  4. 4 -A creditação de formação superior não enquadrada no âmbito de programas de mobilidade tem como base as unidades curriculares efetivamente frequentadas e não unidades curriculares resultantes de processos anteriores de creditação ou equivalência.
  5. 5 -Do processo de decisão da creditação deverá constar:
    1. a)Número de créditos creditados;
    2. b)Identificação das componentes do plano de estudos onde é considerada a creditação;
    3. c)Classificação considerada em sede de creditação.
  6. 6 -Em relação ao estipulado na alínea c) do número anterior, a decisão poderá contemplar:
    1. a)A transposição da classificação obtida na formação anterior, convertendo-a proporcionalmente para a escala de classificação nacional quando resultar duma formação em instituição de ensino superior estrangeira;
    2. b)A atribuição fundamentada de uma classificação distinta da obtida na formação anterior;
    3. c)A não atribuição fundamentada de qualquer classificação.
  7. 7 -Para a creditação ter-se-á em consideração os créditos anteriormente obtidos e o respetivo domínio científico, bem como as competências adquiridas, os conteúdos programáticos e a carga horária da formação realizada.
  8. 8 -No caso de reingresso é considerada, no processo de creditação, a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.
  9. 9 -No caso de mudança de par instituição/curso são creditadas as unidades curriculares com os mesmos ou semelhantes objetivos formativos de unidades curriculares de área científica igual ou semelhante, constantes do plano de estudos em vigor.
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