Artigo 13.º — Uso e ocupação do solo na Paisagem Protegida Regional

Os usos e a ocupação do solo na Paisagem Protegida Regional estão sujeitos às normas e condicionantes estabelecidas no regime constante nos Planos Diretores Municipais (PDM) dos Municípios de Amarante, Baião e Marco de Canaveses para as áreas naturais de valor paisagístico ou às condições específicas definidas nos respetivos planos municipais de ordenamento do território aprovados para esta área protegida.