- 1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso e de utilização do Cartão Matosinhos - Cartão Único de Matosinhos, abreviadamente Cartão.
- 2 -O Cartão visa agregar serviços prestados pelo Município, facilitando a comunicação e a interação com os Munícipes, bem como a concessão de vantagens e benefícios aos mesmos.
- 3 -Mediante o cumprimento do disposto na legislação aplicável, o Cartão poderá ser usado como meio de pagamento, nas condições a definir pelo Município e pelas entidades competentes para o efeito.
- 4 -O Cartão tem suporte digital e poderá, igualmente e em casos devidamente justificados, deter um suporte físico.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 04/08/2025