Art.º 47 · Regulamento n.º 965/2019 — Normas supletivas e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável na matéria, com as devidas adaptações.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 47.º — Normas supletivas e interpretação