Constituem causas de cessação imediata do direito ao BMAI:
- a)A mudança de residência para fora do concelho;
- b)O incumprimento do presente regulamento.
- c)A integração em respostas sociais - ERPI e Famílias de Acolhimento.
Artigo 10.º — Cessação do direito à utilização do cartão municipal do idoso
Vigente desde: 14/10/2022