No âmbito do espaço comercial do Festival Amadora BD, compete à Câmara Municipal da Amadora:
- a)Apreciar os pedidos de inscrição no espaço comercial do Festival, nos termos do presente regulamento;
- b)Atribuir a localização aos expositores autorizados e definir a organização territorial e a implantação dos espaços de venda;
- c)Definir o espaço comercial normalizado e o projeto de implantação, contemplando os espaços comuns, equipamentos e áreas especializadas;
- d)Determinar alternativas de ocupação, devidamente justificadas, e os respetivos preços de inscrição;
- e)Estabelecer taxas especiais de inscrição para zonas com condições específicas, caso existam;
- f)Fixar o calendário e horário de funcionamento;
- g)Assegurar a manutenção, fiscalização e vigilância do espaço comercial, desde a sua montagem à sua desmontagem, bem como nos períodos de encerramento ao público;
- h)Zelar pelo cumprimento das disposições legais deste regulamento e resolver os casos omissos.