- 1 -O cancelamento das inscrições a pedido dos participantes não os dispensa do dever de pagar os valores já vencidos, nos pressupostos do presente regulamento, nem confere o direito à devolução de quaisquer pagamentos já efetuados.
- 2 -No caso de cancelamento da realização do Festival por determinação da Câmara Municipal da Amadora, das autoridades nacionais ou locais competentes, serão devolvidos os montantes já pagos a título de inscrição.
Artigo 9.º — Cancelamento das inscrições
Vigente desde: 28/08/2023