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Artigo 10.º — Deveres dos participantes

Vigente desde: 28/08/2023
  1. 1 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se participantes todos os responsáveis pelos espaços atribuídos, bem como os colaboradores afetos a cada um deles.
  2. 2 -Constituem deveres dos participantes:
    1. a)Vigiar os espaços que lhe foram atribuídos;
    2. b)Subscrever um seguro de recheio para o espaço inscrito e apresentar, até ao início do Festival, um comprovativo de subscrição do mesmo ou, em caso de impossibilidade comprovada, apresentar até à mesma data o termo de responsabilidade relativo ao recheio do espaço comercial, conforme Anexo II do presente regulamento;
    3. c)Respeitar o horário de funcionamento do Festival;
    4. d)Contribuir para o bom ambiente e respeito entre todos os participantes;
    5. e)Iniciar os trabalhos de exposição e arrumação, pelo menos duas horas antes da hora prevista para a abertura;
    6. f)Utilizar os espaços de forma diligente, exclusivamente para os fins definidos no presente regulamento, e em cumprimento de todas as disposições legais;
    7. g)Informar imediatamente a Câmara Municipal da Amadora sobre alguma situação que implique, ou possa implicar, uma deterioração ou mau funcionamento do espaço;
    8. h)Responsabilizar-se pela entrega do espaço no estado em que foi recebido;
    9. i)Decorar o interior do espaço;
    10. j)Manter limpa e desocupada a zona circundante do seu espaço e assegurar a remoção do seu lixo, colocando-o nos contentores existentes no recinto;
    11. k)Manter o espaço limpo e arrumado;
    12. l)Utilizar, ou ter visível, as credenciais facultadas pela Câmara Municipal da Amadora, com os elementos identificativos do espaço;
    13. m)Proceder à remoção do material afeto à exposição nas 48 horas após o encerramento do Festival;
    14. n)Comercializar os artigos, de acordo com a legislação em vigor, designadamente a Lei do Preço Fixo do Livro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, na sua redação atual, e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual;
    15. o)Cumprir as orientações estabelecidas pela Câmara Municipal da Amadora;
    16. p)Cumprir a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e o Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no que diz respeito à recolha, tratamento e divulgação de imagens.
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