O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
O presente regulamento foi aprovado em Reunião Ordinária do Órgão Executivo em 8 de maio de 2025.
O presente regulamento foi aprovado em Reunião Ordinária de Assembleia de Freguesia em 23 de junho de 2025.
21 de julho de 2025. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
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