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Artigo 10.º — Valor do Apoio

Vigente desde: 18/12/2019
  1. 1 -O cálculo do apoio resultará da aplicação da seguinte fórmula (anexo B):

    AAH = RM x 100/RDM

    AAH = Apoio ao Arrendamento Habitacional

    RM = Renda Mensal

    RDM = Rendimento Mensal

  2. 2 -O montante do apoio a atribuir pelo Município é (menor ou igual que) 50 % do valor mensal da renda, salvo nas situações previstas no artigo 15.º do presente regulamento.
  3. 3 -O valor máximo de renda mensal considerada para efeitos do cálculo do n.º 1 deste artigo é o correspondente ao preço de renda por tipologia de alojamento, aplicáveis no âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, definido anualmente por Portaria, que estabelece os respetivos limites por Concelho (Anexo A).
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