- 1 -Compete ao Bastonário conferir posse aos titulares de cargos nos órgãos nacionais da Ordem, aceitar os pedidos de renúncia e apreciar e decidir os pedidos de suspensão do mandato.
- 2 -Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva conferir posse aos titulares de cargos nos órgãos regionais da Ordem, aceitar os pedidos de renúncia e apreciar e decidir os pedidos de suspensão do mandato, devendo dar conhecimento ao Bastonário.
Artigo 12.º — Competência
Vigente desde: 23/08/2024