Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem gozam, entre outros, dos seguintes direitos:
- a)Nos casos dos membros inscritos na Ordem, referência, na Cédula Profissional, ao cargo para que foi designado e duração do respetivo mandato;
- b)Nos casos dos membros inscritos na Ordem, quando venham a assumir cargos públicos de qualquer natureza durante o respetivo mandato, manter a inscrição em vigor na Ordem, ainda que fiquem suspensos do reconhecimento do exercício profissional nos casos em que a lei assim o previr;
- c)Livre circulação nas instalações da Ordem e uso dos meios informáticos;
- d)Seguro de acidentes pessoais, quando solicitado, nas deslocações que efetuarem ao serviço da Ordem;
- e)Abono das despesas efetuadas nas deslocações em serviço da Ordem, nomeadamente ajudas de custo, nas condições a estabelecer pelo Conselho Diretivo Nacional;
- f)Participação no Dia Nacional do Engenheiro, nos Congressos, Simpósios e demais ações culturais e de formação que sejam levadas a efeito pela Ordem, em condições especiais a estabelecer pelo CDN;
- g)Aquisição de livros e outras edições da Ordem, em condições especiais;
- h)Isenção do pagamento de taxas e/ou emolumentos estabelecidos pela Ordem por prestação de serviços aos membros.