Regulamento n.º 966/2025

Artigo 1.º

Normas habilitantes e subsidiárias

1 -O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, n.º 4 do artigo 238.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, pelos artigos 23.º, 23.º-A e 24.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, e pelos artigos 8.º e 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
2 -Os diplomas referidos no artigo anterior constituem normação subsidiária em relação ao presente Regulamento.
3 -Constituem ainda normação subsidiária ao presente Regulamento, conforme os casos, os seguintes diplomas:
1. a)A Lei Geral Tributária;
2. b)O Código de Procedimento e Processo Tributário;
3. c)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
4. d)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 2.º

Âmbito Regulatório

1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica das taxas exigíveis pela Freguesia de Laúndos, fixando, designadamente, a respetiva base de incidência, a base tributável, o regime de liquidação e cobrança, as garantias dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agravamentos aplicáveis, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -Constituem parte integrante do presente regulamento:
1. a)A Tabela de Taxas (Anexo I); e
2. b)O Relatório de Fundamentação Económico-Financeira (Anexo II).

Artigo 3.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a Freguesia de Laúndos.
2 -Sem prejuízo do disposto em norma regulamentar especial, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária ou de outro tipo, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
3 -Sem prejuízo de disposição legal ou regulamentar em sentido contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de um sujeito, todos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da prestação tributária.
4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -No caso da ocupação de Espaços em Edifícios e Equipamentos e Espaços Públicos da Freguesia de Laúndos, as Associações Locais da Freguesia, bem como o Município da Póvoa de Varzim, estão isentas das taxas de ocupação.
4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

A Freguesia de Laúndos cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;
c)Cemitérios;
d)Utilização de Espaços;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos que constam da tabela do Anexo I referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao Presidente da Junta de Freguesia com a indicação precisa do tipo de documento e qual o fim a que se destina.
2 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio.
3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × (vh + ct)
em que:
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos tme - tempo médio de execução;
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct - Custo total hora necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
4 -Taxa a aplicar:
1. a)Meia hora × (vh + ct) para os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado;
2. b)Um quarto de hora × (vh + ct) para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios;
3. c)Uma hora × (vh + ct) para os restantes documentos;
4. d)A certificação de fotocópias obedece ao estipulado no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março. Neste contexto, as taxas a cobrar correspondem a 100 % das taxas definidas no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídios e Furões

1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento dos canídeos, gatídeos e furões, são indexadas à Taxa N (Normal) de profilaxia médica, (fixada anualmente por despacho do governo), não podem exceder o triplo daquele valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril), e são arredondadas à classe de unidade de euro.
2 -As fórmulas de cálculo a aplicar são as seguintes:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Categoria A - Cão de Companhia: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Categoria B - Fins Económicos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Categoria C - Fins Militares/Policiais/Seg. Pública: Isento;
5. e)Categoria D - Investigação Científica: Isento;
6. f)Categoria E - Cão de caça: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Categoria F - Cão-guia: Isento;
8. h)Categoria G - Potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
9. i)Categoria H - Perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
10. j)Categoria I - Gato: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
11. k)Categoria J - Furão: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -As licenças são anuais, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a referida revalidação, caso em que são válidas até ao último dia desse prazo.
4 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 8.º

Cemitério

A taxa devida pela concessão/ocupação de terrenos nos cemitérios da Freguesia de Laúndos, tem como base os seguintes critérios:

TCTC = Ac × Ct + Cd

sendo:

TCTC - Taxa pela concessão/ocupação de terreno no cemitério;

Ac - Área concedida/ocupada;

Ct - Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço);

Cd - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos.

Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.

Artigo 9.º

Utilização de Espaços em Edifícios e Equipamentos

A fórmula de cálculo para a utilização de instalações da autarquia tem como base os custos dos serviços administrativos, os custos de manutenção e despesas mensais das respetivas instalações.

a)A utilização do Auditório da Sede da Junta de Freguesia, Salas de reuniões, Salas de Exposições, Campo de Futebol de Laúndos e Outros Recintos Desportivos estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que consta na tabela anexa.
b)A taxa a cobrar pela utilização dos espaços é considerada tendo em conta o período/tempo de utilização de acordo com a seguinte fórmula:
TOEEE = Tc × Ch
sendo:
TOEEE - Taxa de Ocupação do Espaço em Edifícios ou Equipamentos;
Tc - Tempo de cedência;
Ch - Custo por hora.
c)No caso de o aluguer for por dia aplica-se na fórmula da alínea b) um valor máximo de 5 horas.

Artigo 10.º

Utilização de Espaços Públicos

1 -As taxas de ocupação de espaços públicos respeitam a necessária proporcionalidade, fixando-se com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, de acordo com o n.º 2 do Art.º4 do RGTAL.
2 -No caso de ocupações semanais e mensais do número anterior consideram-se como tempo de ocupação o período de 5 e 15 dias, respetivamente.
3 -A taxa a cobrar pela utilização de esplanadas em espaços públicos consideram-se 10 % dos valores definidos no ponto 2.
4 -Os postes e marcos serão cobrados à unidade e por mês;
5 -A taxa a cobrar para outras ocupações da via pública é agravada em 50 % pelo valor definido no ponto 2.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

A Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia da Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Prevalência

As normas constantes do presente diploma prevalecem sobre quaisquer disposições contidas em regulamentos da Freguesia de Laúndos que disponham em sentido contrário.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelos órgãos da Freguesia de Laúndos:

Executivo - 13/03/2025.

Deliberativo - 13/06/2025.

13 de junho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Laundos, Félix Manuel Ramires Marques.

ANEXOS

Anexo I - Tabela de Taxas

Anexo II - Relatório de Fundamentação Económico-financeira

ANEXO I

Tabela de Taxas

Designação

Valor

I - Cemitério:

1) Talhão 1 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1.000,00 (euro)

b) Sepulturas Duplas

2.000,00 (euro)

2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1.500,00 (euro)

b) Sepulturas Duplas

3.000,00 (euro)

3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

2.500,00 (euro)

b) Jazigos-Capelas (construção completa)

17.000,00 (euro)

c) Columbários (construção completa)

300,00 (euro)

4) Ocupação - por ano

a) Sepulturas Simples

50,00 (euro/ano)

b) Sepulturas duplas

100,00 (euro/ano)

c) Columbários

25,00 (euro/ano)

II - Serviços Administrativos:

1) Atestados:

5,00 (euro)

a) Declarações

5,00 (euro)

b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa

5,00 (euro)

c) Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 5 páginas

10,00 (euro)

d) A partir da 6.º página, por cada página a mais

0,50 (euro)

2) Fotocópias:

Público em geral:

a) Formato A4

0,15 (euro/unidade)

b) Formato A3

0,20 (euro/unidade)

c) Digitalização

0,10 (euro/unidade)

A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %

Para estudantes:

d) Formato A4

0,05 (euro/unidade)

e) Formato A3

0,10 (euro/unidade)

f) Digitalização

0,05 (euro/unidade)

III - Animais de companhia:

1) Registo na base de dados da UFAABPS

2,50 (euro)

2) Licenciamento:

a) Categoria A - Cão de Companhia

10,00 (euro)

b) Categoria B - Fins Económicos

15,00 (euro)

c) Categoria C - Fins Militares/Policiais/Seg. Pública

Isento

d) Categoria D - Investigação Científica

Isento

e) Categoria E - Cão de caça

10,00 (euro)

f) Categoria F - Cão-guia

Isento

g) Categoria G - Potencialmente perigoso

15,00 (euro)

h) Categoria H - Perigoso

15,00 (euro)

i) Categoria I - Gato

10,00 (euro)

j) Categoria J - Furão

10,00 (euro)

IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos:

1) Sede da Junta:

a) Auditório - por hora

50,00 (euro/hora)

b) Auditório - por dia

250,00 (euro/dia)

c) Sala de Reuniões/Biblioteca - por hora

10,00 (euro/hora)

d) Sala de Reuniões/Biblioteca - por dia

50,00 (euro/dia)

e) Ginásio - por hora

10,00 (euro/hora)

f) Ginásio - por dia

50,00 (euro/dia)

g) Sala de Exposições no r/c - por hora

10,00 (euro/hora)

h) Sala de Exposições no r/c - por dia

50,00 (euro/dia)

i) Sala de Exposições no 1.º - por hora

10,00 (euro/dia)

j) Sala de Exposições no 1.º - por dia

50,00 (euro/dia)

2) Campo de Futebol:

a) Por hora com balneário

70,00 (euro/hora)

b) Por hora sem balneário

35,00 (euro/hora)

c) Por hora com iluminação

25,00 (euro/hora)

d) Por dia com balneário

350,00 (euro/dia)

e) Por dia sem balneário

175,00 (euro/dia)

3) Outros Recintos Desportivos:

a) Por hora com balneário

25,00 (euro/hora)

b) Por hora sem balneário

15,00 (euro/hora)

c) Por hora com iluminação

10,00 (euro/hora)

d) Por dia com balneário

125,00 (euro/dia)

e) Por dia sem balneário

75,00 (euro/dia)

V - Espaço Público

1) Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria - por m2

a) Por dia

1,00 (euro)

b) Por semana

5,00 (euro)

c) Por mês

15,00 (euro)

2) Postes e marcos - por unidade e por mês

10,00 (euro)

3) Esplanadas - por m2 e por mês

1,50 (euro)

4) Outras ocupações da via pública - por m2 e por mês

22,50 (euro)

ANEXO II

Relatório de Fundamentação Económico-Financeira

O presente relatório visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económico-financeira das Taxas da Autarquia de Laúndos.

Enquadramento Normativo

As taxas cobradas pela Autarquia de Laúndos inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos da Autarquia, designadamente:

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

Na fixação do valor das taxas das Autarquias devem-se respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual “o valor das taxas das Autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular” (BAP), conforme alude o artigo 4.º do RGTAL, esquematicamente:

Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

Custo da Atividade Pública Local

(CAPL)

e/ou

Benefício Auferido pelo Particular

(BAP)

e/ou

Desincentivo

Custos diretos (A), indiretos, amortizações, encargos financeiros (B) e futuros investimentos (C)

Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado

Como forma de modular/ regular comportamentos

Para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pela Autarquia. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.

Na delimitação do CAPL foram considerados os custos diretos, nomeadamente a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos necessários à execução de prestações tributáveis.

Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer duas tipologias:

Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. emissão de declarações dos fregueses);

Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado autárquico, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.

Cemitério

As taxas resultantes da ocupação ou concessão de sepulturas, jazigos-capelas e columbários concedidos pela Autarquia foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida, considerando-se uma ocupação padrão de 50 anos no caso da concessão perpétua, 5 anos no caso da ocupação temporária e assumindo um custo da ocupação de 2 m2 para sepulturas simples, 4 m2 para sepulturas duplas, 6 m2 para jazigos-capelas e 0,5 m2 para columbários, de acordo com a Tabela I.

TABELA I - Fundamentação para as taxas do Cemitério

Descrição

Taxa Proposta

TCTC - Taxa pela concessão/ ocupação de terreno no cemitério

Ac - Área concedida/ ocupada

Ct - Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)

Cd - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos

I - Cemitério:

1) Talhão 1 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1 000,00 €

2,0

250,00 €

500,00

b) Sepulturas Duplas

2 000,00 €

4,0

250,00 €

1000,00

2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1 500,00 €

2,0

500,00 €

b) Sepulturas Duplas

3 000,00 €

4,0

500,00 €

1 000,00 €

3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

2 500,00 €

2,0

750,00 €

1 000,00 €

b) Jazigos-Capelas (const. completa)

17 000,00 €

6,0

750,00 €

12 500,00 €

c) Columbários (const. completa)

300,00 €

0,5

250,00 €

175,00 €

4) Ocupação - por ano

a) Sepulturas Simples

50,00 €

2,0

5,00 €

40,00 €

b) Sepulturas Duplas

100,00 €

4,0

5,00 €

80,00 €

c) Columbários

25,00 €

27,50 €

0,5

5,00 €

25,00 €

Serviços Administrativos - Atestados, Declarações e Fotocópias

Para cada prestação dos Serviços Administrativos tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a horas.

O custo hora por trabalhador administrativo (vh - valor hora do funcionário) foi calculado com base no seu custo anual (média das remunerações e dos encargos laborais de um assistente técnico administrativo, considerando um valor base mensal médio de 1 074,14 €) dividido pelo trabalho anual em horas, considerando 52 semanas, o número de horas de trabalho diárias (assumindo-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão) e o número de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico), num total de 1 512 horas anuais.

TABELA II - Fundamentação para as taxas dos Serviços Administrativos

Descrição

Taxa Proposta

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos

tme - tempo médio de execução

vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial

ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

II - Serviços Administrativos:

1) Atestados:

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

a) Declarações

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

c) Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 5 páginas

10,00 €

13,70 €

1,0

13,18 €

0,52 €

d) A partir da 6.º página, por cada página a mais

0,50 €

2) Fotocópias:

Público em geral:

a) Formato A4

0,15 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

b) Formato A3

0,20 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

c) Digitalização

0,10 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %

Para estudantes:

d) Formato A4

0,05 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

e) Formato A3

0,10 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

f) Digitalização

0,05 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

TABELA III - Equipamento padrão (bens móveis) por colaborador - excluindo pessoal operário

Descritivo

Valor

Vida Útil

Amortização Anual

Cadeira Operativa com Braços

150,00 €

18,75 €

Escritório Pronto 6 Peças

1 000,00 €

125,00 €

Computador com Monitor

750,00 €

187,50 €

Impressora (partilhada por 2 colaboradores)

250,00 €

62,50 €

Material diverso (agrafador, furador e economato)

50,00 €

Software do sistema operativo

260,00 €

86,67 €

Software de aplicações de trabalho

750,00 €

250,00 €

Total

780,42 €

Trabalho anual em horas

1 512

Custo por hora

0,52 €

Utilização de Espaços, Equipamentos e Infraestruturas da Autarquia

As taxas inerentes à utilização de espaços, equipamentos e infraestruturas da Autarquia são fundamentadas atendendo aos elementos disponibilizados pela Contabilidade relativamente ao custo da atividade pública local (CAPL) com esses edifícios e equipamentos. Os custos totais são reduzidos a unidades de ocupação (espaço/hora, espaço/dia, equipamento/hora, equipamento/dia) de acordo com a fundamentação apresenta na Tabela IV.

TABELA IV - Fundamentação para as taxas de ocupação de espaços em edifícios ou equipamentos

Descrição

Taxa Proposta

TOEEE - Taxa de Ocupação de Espaços em Edifícios ou Equipamentos

Tc - Tempo de cedência

Ch - Custo hora

IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos:

1) Sede da Junta:

a) Auditório - por hora

50,00 €

b) Auditório - por dia

250,00 €

50,00 €

c) Sala de Reuniões/Biblioteca - por hora

10,00 €

d) Sala de Reuniões/Biblioteca - por dia

50,00 €

10,00 €

e) Ginásio - por hora

10,00 €

f) Ginásio - por dia

50,00 €

10,00 €

g) Sala de Exposições no r/c - por hora

10,00 €

h) Sala de Exposições no r/c - por dia

50,00 €

10,00 €

i) Sala de Exposições no 1.º - por hora

10,00 €

j) Sala de Exposições no 1.º - por dia

50,00 €

10,00 €

2) Campo de Futebol:

a) Por hora com balneário

70,00 €

b) Por hora sem balneário

35,00 €

c) Por hora com iluminação

25,00 €

d) Por dia com balneário

350,00 €

70,00 €

e) Por dia sem balneário

175,00 €

35,00 €

3) Outros Recintos Desportivos:

a) Por hora com balneário

25,00 €

b) Por hora sem balneário

15,00 €

c) Por hora com iluminação

10,00 €

d) Por dia com balneário

125,00 €

25,00 €

e) Por dia sem balneário

75,00 €

15,00 €

50,00 €

Utilização da Ocupação de Espaço Público

As taxas inerentes à utilização do espaço publico são fundamentadas atendendo ao desincentivo à prática de certos atos ou operações, um elemento regulador e em conformidade com o n.º 2 do Art.º 4 do RGTAL. Os desincentivos são reduzidos a unidades de ocupação (dia/m2, semana/m2, mês/m2, unidade/mês) de acordo com a fundamentação apresenta na Tabela V.

TABELA V - Fundamentação para a ocupação de espaço público

Descrição

Taxa

Proposta

Desincentivo por dia em conformidade com o n.º 2 do Art.º4 do RGTAL

Tempo

de Ocupação

V - Espaço Público

1) Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria - Por m2

a) Por dia

1,00 €

1 dia

b) Por semana

5,00 €

5 dias

c) Por mês

15,00 €

15 dias

2) Postes e marcos - por unidade e por mês

10,00 €

3) Esplanadas - por m2 e por mês

1,50 €

15 dias

4) Outras ocupações da via pública - por m2 e por mês

22,50 €

15 dias

319367599

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelos órgãos da Freguesia de Laúndos:

Executivo - 13/03/2025.

Deliberativo - 13/06/2025.

13 de junho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Laundos, Félix Manuel Ramires Marques.

ANEXOS

Anexo I - Tabela de Taxas

Anexo II - Relatório de Fundamentação Económico-financeira

ANEXO I

Tabela de Taxas

Designação

Valor

I - Cemitério:

1) Talhão 1 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1.000,00 (euro)

b) Sepulturas Duplas

2.000,00 (euro)

2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1.500,00 (euro)

b) Sepulturas Duplas

3.000,00 (euro)

3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

2.500,00 (euro)

b) Jazigos-Capelas (construção completa)

17.000,00 (euro)

c) Columbários (construção completa)

300,00 (euro)

4) Ocupação - por ano

a) Sepulturas Simples

50,00 (euro/ano)

b) Sepulturas duplas

100,00 (euro/ano)

c) Columbários

25,00 (euro/ano)

II - Serviços Administrativos:

1) Atestados:

5,00 (euro)

a) Declarações

5,00 (euro)

b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa

5,00 (euro)

c) Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 5 páginas

10,00 (euro)

d) A partir da 6.º página, por cada página a mais

0,50 (euro)

2) Fotocópias:

Público em geral:

a) Formato A4

0,15 (euro/unidade)

b) Formato A3

0,20 (euro/unidade)

c) Digitalização

0,10 (euro/unidade)

A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %

Para estudantes:

d) Formato A4

0,05 (euro/unidade)

e) Formato A3

0,10 (euro/unidade)

f) Digitalização

0,05 (euro/unidade)

III - Animais de companhia:

1) Registo na base de dados da UFAABPS

2,50 (euro)

2) Licenciamento:

a) Categoria A - Cão de Companhia

10,00 (euro)

b) Categoria B - Fins Económicos

15,00 (euro)

c) Categoria C - Fins Militares/Policiais/Seg. Pública

Isento

d) Categoria D - Investigação Científica

Isento

e) Categoria E - Cão de caça

10,00 (euro)

f) Categoria F - Cão-guia

Isento

g) Categoria G - Potencialmente perigoso

15,00 (euro)

h) Categoria H - Perigoso

15,00 (euro)

i) Categoria I - Gato

10,00 (euro)

j) Categoria J - Furão

10,00 (euro)

IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos:

1) Sede da Junta:

a) Auditório - por hora

50,00 (euro/hora)

b) Auditório - por dia

250,00 (euro/dia)

c) Sala de Reuniões/Biblioteca - por hora

10,00 (euro/hora)

d) Sala de Reuniões/Biblioteca - por dia

50,00 (euro/dia)

e) Ginásio - por hora

10,00 (euro/hora)

f) Ginásio - por dia

50,00 (euro/dia)

g) Sala de Exposições no r/c - por hora

10,00 (euro/hora)

h) Sala de Exposições no r/c - por dia

50,00 (euro/dia)

i) Sala de Exposições no 1.º - por hora

10,00 (euro/dia)

j) Sala de Exposições no 1.º - por dia

50,00 (euro/dia)

2) Campo de Futebol:

a) Por hora com balneário

70,00 (euro/hora)

b) Por hora sem balneário

35,00 (euro/hora)

c) Por hora com iluminação

25,00 (euro/hora)

d) Por dia com balneário

350,00 (euro/dia)

e) Por dia sem balneário

175,00 (euro/dia)

3) Outros Recintos Desportivos:

a) Por hora com balneário

25,00 (euro/hora)

b) Por hora sem balneário

15,00 (euro/hora)

c) Por hora com iluminação

10,00 (euro/hora)

d) Por dia com balneário

125,00 (euro/dia)

e) Por dia sem balneário

75,00 (euro/dia)

V - Espaço Público

1) Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria - por m2

a) Por dia

1,00 (euro)

b) Por semana

5,00 (euro)

c) Por mês

15,00 (euro)

2) Postes e marcos - por unidade e por mês

10,00 (euro)

3) Esplanadas - por m2 e por mês

1,50 (euro)

4) Outras ocupações da via pública - por m2 e por mês

22,50 (euro)

ANEXO II

Relatório de Fundamentação Económico-Financeira

Enquadramento Normativo

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

Custo da Atividade Pública Local

(CAPL)

e/ou

Benefício Auferido pelo Particular

(BAP)

e/ou

Desincentivo

Custos diretos (A), indiretos, amortizações, encargos financeiros (B) e futuros investimentos (C)

Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado

Como forma de modular/ regular comportamentos

Na delimitação do CAPL foram considerados os custos diretos, nomeadamente a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos necessários à execução de prestações tributáveis.

Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer duas tipologias:

Cemitério

TABELA I - Fundamentação para as taxas do Cemitério

Descrição

Taxa Proposta

TCTC - Taxa pela concessão/ ocupação de terreno no cemitério

Ac - Área concedida/ ocupada

Ct - Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)

Cd - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos

I - Cemitério:

1) Talhão 1 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1 000,00 €

2,0

250,00 €

500,00

b) Sepulturas Duplas

2 000,00 €

4,0

250,00 €

1000,00

2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1 500,00 €

2,0

500,00 €

b) Sepulturas Duplas

3 000,00 €

4,0

500,00 €

1 000,00 €

3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

2 500,00 €

2,0

750,00 €

1 000,00 €

b) Jazigos-Capelas (const. completa)

17 000,00 €

6,0

750,00 €

12 500,00 €

c) Columbários (const. completa)

300,00 €

0,5

250,00 €

175,00 €

4) Ocupação - por ano

a) Sepulturas Simples

50,00 €

2,0

5,00 €

40,00 €

b) Sepulturas Duplas

100,00 €

4,0

5,00 €

80,00 €

c) Columbários

25,00 €

27,50 €

0,5

5,00 €

25,00 €

Serviços Administrativos - Atestados, Declarações e Fotocópias

TABELA II - Fundamentação para as taxas dos Serviços Administrativos

Descrição

Taxa Proposta

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos

tme - tempo médio de execução

vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial

ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

II - Serviços Administrativos:

1) Atestados:

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

a) Declarações

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

c) Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 5 páginas

10,00 €

13,70 €

1,0

13,18 €

0,52 €

d) A partir da 6.º página, por cada página a mais

0,50 €

2) Fotocópias:

Público em geral:

a) Formato A4

0,15 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

b) Formato A3

0,20 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

c) Digitalização

0,10 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %

Para estudantes:

d) Formato A4

0,05 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

e) Formato A3

0,10 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

f) Digitalização

0,05 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

TABELA III - Equipamento padrão (bens móveis) por colaborador - excluindo pessoal operário

Descritivo

Valor

Vida Útil

Amortização Anual

Cadeira Operativa com Braços

150,00 €

18,75 €

Escritório Pronto 6 Peças

1 000,00 €

125,00 €

Computador com Monitor

750,00 €

187,50 €

Impressora (partilhada por 2 colaboradores)

250,00 €

62,50 €

Material diverso (agrafador, furador e economato)

50,00 €

Software do sistema operativo

260,00 €

86,67 €

Software de aplicações de trabalho

750,00 €

250,00 €

Total

780,42 €

Trabalho anual em horas

1 512

Custo por hora

0,52 €

Utilização de Espaços, Equipamentos e Infraestruturas da Autarquia

TABELA IV - Fundamentação para as taxas de ocupação de espaços em edifícios ou equipamentos

Descrição

Taxa Proposta

TOEEE - Taxa de Ocupação de Espaços em Edifícios ou Equipamentos

Tc - Tempo de cedência

Ch - Custo hora

IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos:

1) Sede da Junta:

a) Auditório - por hora

50,00 €

b) Auditório - por dia

250,00 €

50,00 €

c) Sala de Reuniões/Biblioteca - por hora

10,00 €

d) Sala de Reuniões/Biblioteca - por dia

50,00 €

10,00 €

e) Ginásio - por hora

10,00 €

f) Ginásio - por dia

50,00 €

10,00 €

g) Sala de Exposições no r/c - por hora

10,00 €

h) Sala de Exposições no r/c - por dia

50,00 €

10,00 €

i) Sala de Exposições no 1.º - por hora

10,00 €

j) Sala de Exposições no 1.º - por dia

50,00 €

10,00 €

2) Campo de Futebol:

a) Por hora com balneário

70,00 €

b) Por hora sem balneário

35,00 €

c) Por hora com iluminação

25,00 €

d) Por dia com balneário

350,00 €

70,00 €

e) Por dia sem balneário

175,00 €

35,00 €

3) Outros Recintos Desportivos:

a) Por hora com balneário

25,00 €

b) Por hora sem balneário

15,00 €

c) Por hora com iluminação

10,00 €

d) Por dia com balneário

125,00 €

25,00 €

e) Por dia sem balneário

75,00 €

15,00 €

50,00 €

Utilização da Ocupação de Espaço Público

TABELA V - Fundamentação para a ocupação de espaço público

Descrição

Taxa

Proposta

Desincentivo por dia em conformidade com o n.º 2 do Art.º4 do RGTAL

Tempo

de Ocupação

V - Espaço Público

1) Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria - Por m2

a) Por dia

1,00 €

1 dia

b) Por semana

5,00 €

5 dias

c) Por mês

15,00 €

15 dias

2) Postes e marcos - por unidade e por mês

10,00 €

3) Esplanadas - por m2 e por mês

1,50 €

15 dias

4) Outras ocupações da via pública - por m2 e por mês

22,50 €

15 dias

319367599

Regulamento n.º 966/2025

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo II - TAXAS

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento n.º 966/2025

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo II - TAXAS

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS