Art.º 15 · Regulamento n.º 966/2025 — Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelos órgãos da Freguesia de Laúndos:

Executivo - 13/03/2025.

Deliberativo - 13/06/2025.

13 de junho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Laundos, Félix Manuel Ramires Marques.

ANEXOS

Anexo I - Tabela de Taxas

Anexo II - Relatório de Fundamentação Económico-financeira

ANEXO I

Tabela de Taxas

Designação

Valor

I - Cemitério:

1) Talhão 1 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1.000,00 (euro)

b) Sepulturas Duplas

2.000,00 (euro)

2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1.500,00 (euro)

b) Sepulturas Duplas

3.000,00 (euro)

3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

2.500,00 (euro)

b) Jazigos-Capelas (construção completa)

17.000,00 (euro)

c) Columbários (construção completa)

300,00 (euro)

4) Ocupação - por ano

a) Sepulturas Simples

50,00 (euro/ano)

b) Sepulturas duplas

100,00 (euro/ano)

c) Columbários

25,00 (euro/ano)

II - Serviços Administrativos:

1) Atestados:

5,00 (euro)

a) Declarações

5,00 (euro)

b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa

5,00 (euro)

c) Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 5 páginas

10,00 (euro)

d) A partir da 6.º página, por cada página a mais

0,50 (euro)

2) Fotocópias:

Público em geral:

a) Formato A4

0,15 (euro/unidade)

b) Formato A3

0,20 (euro/unidade)

c) Digitalização

0,10 (euro/unidade)

A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %

Para estudantes:

d) Formato A4

0,05 (euro/unidade)

e) Formato A3

0,10 (euro/unidade)

f) Digitalização

0,05 (euro/unidade)

III - Animais de companhia:

1) Registo na base de dados da UFAABPS

2,50 (euro)

2) Licenciamento:

a) Categoria A - Cão de Companhia

10,00 (euro)

b) Categoria B - Fins Económicos

15,00 (euro)

c) Categoria C - Fins Militares/Policiais/Seg. Pública

Isento

d) Categoria D - Investigação Científica

Isento

e) Categoria E - Cão de caça

10,00 (euro)

f) Categoria F - Cão-guia

Isento

g) Categoria G - Potencialmente perigoso

15,00 (euro)

h) Categoria H - Perigoso

15,00 (euro)

i) Categoria I - Gato

10,00 (euro)

j) Categoria J - Furão

10,00 (euro)

IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos:

1) Sede da Junta:

a) Auditório - por hora

50,00 (euro/hora)

b) Auditório - por dia

250,00 (euro/dia)

c) Sala de Reuniões/Biblioteca - por hora

10,00 (euro/hora)

d) Sala de Reuniões/Biblioteca - por dia

50,00 (euro/dia)

e) Ginásio - por hora

10,00 (euro/hora)

f) Ginásio - por dia

50,00 (euro/dia)

g) Sala de Exposições no r/c - por hora

10,00 (euro/hora)

h) Sala de Exposições no r/c - por dia

50,00 (euro/dia)

i) Sala de Exposições no 1.º - por hora

10,00 (euro/dia)

j) Sala de Exposições no 1.º - por dia

50,00 (euro/dia)

2) Campo de Futebol:

a) Por hora com balneário

70,00 (euro/hora)

b) Por hora sem balneário

35,00 (euro/hora)

c) Por hora com iluminação

25,00 (euro/hora)

d) Por dia com balneário

350,00 (euro/dia)

e) Por dia sem balneário

175,00 (euro/dia)

3) Outros Recintos Desportivos:

a) Por hora com balneário

25,00 (euro/hora)

b) Por hora sem balneário

15,00 (euro/hora)

c) Por hora com iluminação

10,00 (euro/hora)

d) Por dia com balneário

125,00 (euro/dia)

e) Por dia sem balneário

75,00 (euro/dia)

V - Espaço Público

1) Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria - por m2

a) Por dia

1,00 (euro)

b) Por semana

5,00 (euro)

c) Por mês

15,00 (euro)

2) Postes e marcos - por unidade e por mês

10,00 (euro)

3) Esplanadas - por m2 e por mês

1,50 (euro)

4) Outras ocupações da via pública - por m2 e por mês

22,50 (euro)

ANEXO II

Relatório de Fundamentação Económico-Financeira

O presente relatório visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económico-financeira das Taxas da Autarquia de Laúndos.

Enquadramento Normativo

As taxas cobradas pela Autarquia de Laúndos inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos da Autarquia, designadamente:

Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da autarquia;

Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva da Autarquia;

Atividades de promoção do desenvolvimento local.

As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:

a) Prestação concreta de um serviço público local;

b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou

c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.

Na fixação do valor das taxas das Autarquias devem-se respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual “o valor das taxas das Autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular” (BAP), conforme alude o artigo 4.º do RGTAL, esquematicamente:

Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.

O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:

Custo da Atividade Pública Local

(CAPL)

e/ou

Benefício Auferido pelo Particular

(BAP)

e/ou

Desincentivo

Custos diretos (A), indiretos, amortizações, encargos financeiros (B) e futuros investimentos (C)

Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado

Como forma de modular/ regular comportamentos

Para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pela Autarquia. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.

Na delimitação do CAPL foram considerados os custos diretos, nomeadamente a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos necessários à execução de prestações tributáveis.

Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.

Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer duas tipologias:

Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. emissão de declarações dos fregueses);

Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado autárquico, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.

Cemitério

As taxas resultantes da ocupação ou concessão de sepulturas, jazigos-capelas e columbários concedidos pela Autarquia foram fundamentadas tendo em conta ao custo da contrapartida, considerando-se uma ocupação padrão de 50 anos no caso da concessão perpétua, 5 anos no caso da ocupação temporária e assumindo um custo da ocupação de 2 m2 para sepulturas simples, 4 m2 para sepulturas duplas, 6 m2 para jazigos-capelas e 0,5 m2 para columbários, de acordo com a Tabela I.

TABELA I - Fundamentação para as taxas do Cemitério

Descrição

Taxa Proposta

TCTC - Taxa pela concessão/ ocupação de terreno no cemitério

Ac - Área concedida/ ocupada

Ct - Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)

Cd - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos

I - Cemitério:

1) Talhão 1 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1 000,00 €

2,0

250,00 €

500,00

b) Sepulturas Duplas

2 000,00 €

4,0

250,00 €

1000,00

2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

1 500,00 €

2,0

500,00 €

b) Sepulturas Duplas

3 000,00 €

4,0

500,00 €

1 000,00 €

3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a) Sepulturas Simples

2 500,00 €

2,0

750,00 €

1 000,00 €

b) Jazigos-Capelas (const. completa)

17 000,00 €

6,0

750,00 €

12 500,00 €

c) Columbários (const. completa)

300,00 €

0,5

250,00 €

175,00 €

4) Ocupação - por ano

a) Sepulturas Simples

50,00 €

2,0

5,00 €

40,00 €

b) Sepulturas Duplas

100,00 €

4,0

5,00 €

80,00 €

c) Columbários

25,00 €

27,50 €

0,5

5,00 €

25,00 €

Serviços Administrativos - Atestados, Declarações e Fotocópias

Para cada prestação dos Serviços Administrativos tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a horas.

O custo hora por trabalhador administrativo (vh - valor hora do funcionário) foi calculado com base no seu custo anual (média das remunerações e dos encargos laborais de um assistente técnico administrativo, considerando um valor base mensal médio de 1 074,14 €) dividido pelo trabalho anual em horas, considerando 52 semanas, o número de horas de trabalho diárias (assumindo-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão) e o número de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico), num total de 1 512 horas anuais.

TABELA II - Fundamentação para as taxas dos Serviços Administrativos

Descrição

Taxa Proposta

TSA - Taxa dos Serviços Administrativos

tme - tempo médio de execução

vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial

ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

II - Serviços Administrativos:

1) Atestados:

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

a) Declarações

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

b) Termos de Identidade e Justificação Administrativa

5,00 €

6,85 €

0,5

13,18 €

0,52 €

c) Certificação por cada documento, fotocópias e respetiva conferência até 5 páginas

10,00 €

13,70 €

1,0

13,18 €

0,52 €

d) A partir da 6.º página, por cada página a mais

0,50 €

2) Fotocópias:

Público em geral:

a) Formato A4

0,15 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

b) Formato A3

0,20 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

c) Digitalização

0,10 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

A partir de 50 fotocópias reduz a taxa em 50 %

Para estudantes:

d) Formato A4

0,05 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

e) Formato A3

0,10 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

f) Digitalização

0,05 €

1,37 €

0,1

13,18 €

0,52 €

TABELA III - Equipamento padrão (bens móveis) por colaborador - excluindo pessoal operário

Descritivo

Valor

Vida Útil

Amortização Anual

Cadeira Operativa com Braços

150,00 €

18,75 €

Escritório Pronto 6 Peças

1 000,00 €

125,00 €

Computador com Monitor

750,00 €

187,50 €

Impressora (partilhada por 2 colaboradores)

250,00 €

62,50 €

Material diverso (agrafador, furador e economato)

50,00 €

Software do sistema operativo

260,00 €

86,67 €

Software de aplicações de trabalho

750,00 €

250,00 €

Total

780,42 €

Trabalho anual em horas

1 512

Custo por hora

0,52 €

Utilização de Espaços, Equipamentos e Infraestruturas da Autarquia

As taxas inerentes à utilização de espaços, equipamentos e infraestruturas da Autarquia são fundamentadas atendendo aos elementos disponibilizados pela Contabilidade relativamente ao custo da atividade pública local (CAPL) com esses edifícios e equipamentos. Os custos totais são reduzidos a unidades de ocupação (espaço/hora, espaço/dia, equipamento/hora, equipamento/dia) de acordo com a fundamentação apresenta na Tabela IV.

TABELA IV - Fundamentação para as taxas de ocupação de espaços em edifícios ou equipamentos

Descrição

Taxa Proposta

TOEEE - Taxa de Ocupação de Espaços em Edifícios ou Equipamentos

Tc - Tempo de cedência

Ch - Custo hora

IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos:

1) Sede da Junta:

a) Auditório - por hora

50,00 €

b) Auditório - por dia

250,00 €

50,00 €

c) Sala de Reuniões/Biblioteca - por hora

10,00 €

d) Sala de Reuniões/Biblioteca - por dia

50,00 €

10,00 €

e) Ginásio - por hora

10,00 €

f) Ginásio - por dia

50,00 €

10,00 €

g) Sala de Exposições no r/c - por hora

10,00 €

h) Sala de Exposições no r/c - por dia

50,00 €

10,00 €

i) Sala de Exposições no 1.º - por hora

10,00 €

j) Sala de Exposições no 1.º - por dia

50,00 €

10,00 €

2) Campo de Futebol:

a) Por hora com balneário

70,00 €

b) Por hora sem balneário

35,00 €

c) Por hora com iluminação

25,00 €

d) Por dia com balneário

350,00 €

70,00 €

e) Por dia sem balneário

175,00 €

35,00 €

3) Outros Recintos Desportivos:

a) Por hora com balneário

25,00 €

b) Por hora sem balneário

15,00 €

c) Por hora com iluminação

10,00 €

d) Por dia com balneário

125,00 €

25,00 €

e) Por dia sem balneário

75,00 €

15,00 €

50,00 €

Utilização da Ocupação de Espaço Público

As taxas inerentes à utilização do espaço publico são fundamentadas atendendo ao desincentivo à prática de certos atos ou operações, um elemento regulador e em conformidade com o n.º 2 do Art.º 4 do RGTAL. Os desincentivos são reduzidos a unidades de ocupação (dia/m2, semana/m2, mês/m2, unidade/mês) de acordo com a fundamentação apresenta na Tabela V.

TABELA V - Fundamentação para a ocupação de espaço público

Descrição

Taxa

Proposta

Desincentivo por dia em conformidade com o n.º 2 do Art.º4 do RGTAL

Tempo

de Ocupação

V - Espaço Público

1) Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria - Por m2

a) Por dia

1,00 €

1 dia

b) Por semana

5,00 €

5 dias

c) Por mês

15,00 €

15 dias

2) Postes e marcos - por unidade e por mês

10,00 €

3) Esplanadas - por m2 e por mês

1,50 €

15 dias

4) Outras ocupações da via pública - por m2 e por mês

22,50 €

15 dias

319367599

Artigo 15.º — Entrada em Vigor

Histórico de Alterações