- 1 -A inscrição como utilizador a que se refere o artigo 14.º faz-se mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição onde o utilizador se compromete a cumprir o estabelecido no presente regulamento, a apresentação do documento identificativo oficial atualizado e de um comprovativo de residência.
- 2 -A inscrição de utilizadores com idade igual ou inferior a 14 anos, necessita da autorização e responsabilização dos pais ou encarregados de educação, os quais deverão apresentar os documentos indicados no artigo anterior.
- 3 -A utilização dos serviços de empréstimo domiciliário só é permitida com a apresentação do documento que identifica o utilizador.
- 4 -Qualquer alteração de residência e contactos deverá ser comunicada à BMVC.
Artigo 21.º — Utilizadores
Vigente desde: 14/10/2022