É proibida a inumação em Sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 17.º — Sepultura comum não identificada
Vigente desde: 04/08/2025
É proibida a inumação em Sepultura comum não identificada, salvo: