O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
29 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
312814543
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
29 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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