Todas as situações que constituam dúvidas, omissões ou alterações ao presente Regulamento, serão decididas por despacho do presidente da câmara municipal ou vereador do pelouro na sequência de parecer da DHIS.
Todas as situações que constituam dúvidas, omissões ou alterações ao presente Regulamento, serão decididas por despacho do presidente da câmara municipal ou vereador do pelouro na sequência de parecer da DHIS.