Artigo 15.º — Participação nas Reuniões

Vigente desde: 03/11/2020

1 -As reuniões da CMPCS não são públicas.
2 -Os membros da CMPCS podem participar nas suas reuniões por videoconferência, desde que garantida a autenticidade da sua identidade e dos seus poderes de representação.
3 -O Presidente da CMPCS pode convidar, a título de observadores, personalidades e especialistas em assuntos de grande relevância no domínio da proteção civil, sem que os mesmos tenham direito de voto.