Artigo 5.º — Comissão Municipal de Proteção Civil

A CMPCS é uma estrutura legalmente prevista de natureza obrigatória, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto.