Art.º 17 · Regulamento n.º 968/2021 — Utilização Efetiva dos Terrados

1 -É obrigatória a utilização dos terrados pelos titulares da licença ou pelos auxiliares autorizados, não podendo verificar-se mais de 3 (três) meses de ausência no terrado em cada ano civil, salvo se justificados à Junta pelos feirantes ou vendedores ambulantes no prazo de oito dias.
2 -As ausências serão registadas pela Junta de Freguesia.
3 -A Junta reserva-se o direito de suspender o funcionamento do mercado semanal em caso de grave conflito que faça perigar a segurança das pessoas e enquanto esta estiver ameaçada, ou sempre que, por outro motivo a Junta considere relevante.

Artigo 17.º — Utilização Efetiva dos Terrados