A atribuição de venda será efetuada mediante definição da Junta de Freguesia, ou sorteio, de entre os feirantes ou vendedores ambulantes interessados.
Artigo 8.º — Modo de Atribuição de Locais Vagos
Vigente desde: 11/11/2021
A atribuição de venda será efetuada mediante definição da Junta de Freguesia, ou sorteio, de entre os feirantes ou vendedores ambulantes interessados.