As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente da ESSATLA ou pela aplicação da legislação vigente, ouvidos os órgãos competentes, quando for caso disso, salvaguardando-se questões que estatutariamente sejam competência da entidade instituidora da EIA, as quais serão resolvidas em sede própria.