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Artigo 17.º — Atribuição do Prémio

Vigente desde: 03/11/2020
  1. 1 -O Prémio Nacional João de Deus distingue apenas uma obra a concurso e não admite menções honrosas.
  2. 2 -Um autor só pode receber a distinção do Prémio Nacional João de Deus uma única vez.
  3. 3 -Por decisão do júri, pode não ser escolhido um vencedor do Prémio Nacional João de Deus, por manifesta falta de qualidade literária das obras concursadas.
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