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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 22/07/2026

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

  1. a)Agregado familiar: «o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo Município a permanecer na habitação»;
  2. b)Dependente: «o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais»;
  3. c)Deficiente: «a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %»;
  4. d)Fator de capitação: «a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I ao presente regulamento»;
  5. e)Indexante dos apoios sociais: «o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação»;
  6. f)Rendimento mensal líquido (RML): «o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:
    1. i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do presente artigo, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
    2. ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa»;
  7. g)Rendimento mensal corrigido (RMC): «o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
    1. i)10 % do indexante dos apoios sociais pelo primeiro dependente;
    2. ii)15 % do indexante dos apoios sociais pelo segundo dependente;
    3. iii)20 % do indexante dos apoios sociais por cada dependente além do segundo;
    4. iv)10 % do indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
    5. v)10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
    6. vi)20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental;
    7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I do presente regulamento, ao indexante dos apoios sociais»;
  8. h)Partes de uso comum do prédio:
    1. i)As entradas, átrios, vestíbulos, escadas, patamares e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários;
    2. ii)Os elevadores;
    3. iii)Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício;
    4. iv)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.
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