- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante concurso por classificação.
- 2 -O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações, pelo Município, e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período de fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito, nos termos do presente regulamento.
Artigo 4.º — Regime de atribuição
Vigente desde: 22/07/2026