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Artigo 31.º — Limitações ao Uso e Fruição das Habitações

Vigente desde: 22/07/2026
  1. 1 -É expressamente proibido na habitação:
    1. a)A coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar por período superior a um mês;
    2. b)O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel;
    3. c)A existência de cães perigosos, ou de raça potencialmente perigosa, sendo esta definida nos termos da lei;
    4. d)A existência de outros animais perigosos como tal qualificados, nos termos da lei;
    5. e)A existência de animais não referidos nas alíneas anteriores, mas que prejudiquem as condições higienossanitárias do locado ou incomodem a vizinhança;
    6. f)Fazer lareiras, lume de chão ou fogueiras, quer no interior da habitação, quer nas varandas;
    7. g)Praticar atividades ilícitas, imorais ou outras suscetíveis de perturbar a ordem pública, a tranquilidade, a segurança e a convivência com os vizinhos;
    8. h)Promover festas, danças, cantares, celebrações de cultos e outro tipo de atividades que provoquem ruídos incomodativos para a vizinhança;
    9. i)Utilizar aparelhos eletrodomésticos como televisores, rádios e similares com volume excessivo de som, perturbando os demais moradores do edifício;
    10. j)Instalar motores, máquinas ou equipamentos que possam perturbar a tranquilidade e a saúde dos moradores;
    11. k)Pendurar roupa fora dos locais destinados para esse fim;
    12. l)Regar plantas, deitar água ou outros líquidos de forma a sujar as paredes, varandas, janelas, roupas e objetos dos vizinhos;
    13. m)Armazenar ou guardar, produtos explosivos ou materiais inflamáveis ou armamento não autorizado;
    14. n)Provocar fumos, fuligens, vapores, calor ou cheiros que possam perturbar os vizinhos;
    15. o)Sacudir tapetes ou passadeiras à janela;
    16. p)Lançar lixos (sólidos ou líquidos) pelas janelas;
    17. q)Colocar nas janelas quaisquer objetos, incluindo toldos e telheiros.
  2. 2 -Consideram-se atividades estranhas ao fim habitacional inerente ao imóvel, referidas na alínea b) do número anterior, designadamente, as destinadas, no todo ou em parte, a discoteca ou similar, pensão, hospedaria, sociedade, clube, sede associativa, casa de jogo ou semelhante.
  3. 3 -São consideradas atividades ilícitas, conforme referidas na alínea g) do n.º 1, as que tenham relevo penal ou contraordenacional e devem ser comunicadas ao Município pelas autoridades policiais, no âmbito das suas atribuições.
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