O Município pode proceder à alienação de frações de edifícios de promoção pública nos termos do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, em vigor no Município.
O Município pode proceder à alienação de frações de edifícios de promoção pública nos termos do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, em vigor no Município.