Art.º 499 · Regulamento n.º 97/2018 — Cancelamento da autorização de utilização

1 -A autorização de utilização é cancelada, após audição de interessados, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Não pagamento das tarifas de utilização de acordo com os procedimentos descritos no presente Código;
2. b)Danos intencionalmente produzidos nas instalações e no equipamento afeto ao complexo desportivo, provocados por deficiente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos pela entidade ou grupo de utentes responsáveis;
3. c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
4. d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
5. e)Não cumprimento das disposições do presente Título.
2 -O cancelamento da utilização, é notificado pelo Município da Amadora, à respetiva entidade utilizadora, devendo conter os respetivos fundamentos.

Artigo 499.º — Cancelamento da autorização de utilização