Artigo 111.º — Norma Revogatória

Vigente desde: 06/02/2020

1 -É revogado o seguinte Regulamento:
1. a)Regulamento de Publicidade, Propaganda e Ocupação do Espaço Público do concelho de Montemor-o-Velho.
2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.