Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, na sua última redação;
- b)A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua última redação;
- c)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua última redação;
- d)O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua última redação;
- e)Lei n.º 30/2019, de 23 de abril;
- f)A Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua última redação;
- g)O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua última redação;
- h)O Código Civil;
- i)O Código de Procedimento Administrativo.