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Artigo 13.º — Segurança de pessoas e bens

Vigente desde: 06/02/2020
  1. 1 -A ocupação do espaço público com suportes publicitários ou outros meios de utilização do espaço público não é permitida sempre que:
    1. a)Prejudique a segurança de pessoas e bens, nomeadamente na circulação pedonal e rodoviária;
    2. b)Prejudique a saúde e o bem-estar de pessoas, nomeadamente por reproduzir níveis de ruído acima dos admissíveis por lei;
    3. c)Prejudique a visibilidade dos automobilistas sobre a sinalização de trânsito, as curvas, cruzamentos e entroncamentos e no acesso a edificações ou a outros espaços;
    4. d)Apresente mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir, distrair ou provocar o encadeamento dos peões ou automobilistas;
    5. e)Dificulte o acesso dos peões a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos;
    6. f)Prejudique, a qualquer título, a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada tanto a edifícios, jardins, praças e restantes espaços públicos como a imóveis de propriedade privada;
    7. g)Diminua a eficácia da iluminação pública;
    8. h)Diminua a eficácia da sinalização de trânsito;
    9. i)Prejudique ou dificulte a circulação de veículos de socorro ou emergência.
  2. 2 -É interdita a ocupação do espaço público com suportes publicitários de qualquer tipo, quando se situem em cruzamentos, entroncamentos, curvas, rotundas e outras situações semelhantes, que correspondam ao prolongamento visual das faixas de circulação automóvel, passíveis de se depararem frontalmente aos automobilistas.
  3. 3 -Não pode ser licenciada ou objeto de qualquer tipo de comunicação, a instalação, afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que se pretenda colocá-las em postes públicos e candeeiros, em placas toponímicas e números de polícia, em sinais de trânsito e semáforos, em equipamento destinado à recolha de resíduos e em placas informativas sobre edifícios com interesse público.
  4. 4 -É, igualmente, interdita a ocupação do espaço público com elementos que possam pôr em causa a segurança e as normas de acessibilidade, análise a ser feita casuisticamente.
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