Artigo 22.º — Planos de ordenamento do território e normas regulamentares

A afixação de publicidade ou outras utilizações do espaço público, para além dos princípios gerais contidos no presente capítulo, está subordinada às regras específicas que lhe sejam aplicáveis quanto à componente construtiva contidas no PDM de Montemor-o-Velho, na Área de Reabilitação Urbana em vigor e no Regulamento Municipal da Urbanização e de Edificação do Município de Montemor-o-Velho.