A proposta de indeferimento do pedido de autorização para dispensa de cumprimento de requisitos é antecedida de audiência de interessados, a exercer nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.
A proposta de indeferimento do pedido de autorização para dispensa de cumprimento de requisitos é antecedida de audiência de interessados, a exercer nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.