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Artigo 76.º — Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas

Vigente desde: 06/02/2020
  1. 1 -Em cada edifício, as chapas, placas ou tabuletas devem apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício.
  2. 2 -A instalação das chapas deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)As chapas devem ser todas do mesmo tamanho, cor e material e estar alinhadas, deixando entre si distâncias regulares;
    2. b)Só pode ser autorizada a instalação de uma chapa por cada fração autónoma;
    3. c)Não podem ser colocadas acima do nível do teto do piso térreo.
  3. 3 -A instalação de uma placa deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
    2. b)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
    3. c)As placas só podem ser instaladas acima do nível do rés-do-chão dos edifícios;
    4. d)Não é permitida a instalação de mais de uma placa por cada fração autónoma, não se considerando para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade.
  4. 4 -A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a 2,60 m;
    2. b)Não exceder o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício, exceto no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não excede 0,20 m;
    3. c)Deixar uma distância igual ou superior a 3 m entre tabuletas.
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