- 1 -A Câmara Municipal pode exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular, da licença, em qualquer situação, responsável por todos os danos eventualmente advindos da instalação e utilização desses suportes.
- 2 -Não é permitida a projeção ou lançamento de panfletos ou de quaisquer outros produtos, através de dispositivos aéreos não cativos.
Artigo 94.º — Dispositivos publicitários aéreos não cativos
Vigente desde: 06/02/2020