O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.