A organização do processo obedece às seguintes fases sucessivas e interligadas:
- a)Criação do processo;
- b)Controlo do processo;
- c)Encerramento do processo.
Artigo 16.º — Fases da organização do processo administrativo
Vigente desde: 16/01/2025
A organização do processo obedece às seguintes fases sucessivas e interligadas: